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APROVETUR participa do 2º Seminário Jurídico promovido pela FRESP, em Guarulhos-SP
 Data. 30. Abril 2005 , 12:00 | Foram feitas 754x consultas
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Autor: admin 
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Foi realizado no último dia 27 de Abril, no Htl Caesar Guarulhos, o 2º Seminário Jurídico, promovido e patrocinado pela FRESP - Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo -, onde foram realizados 4 palestras seguidas de debates e voltadas ao nosso segmento; onde foi mais uma vez constatado que o Estado Brasileiro (União, Estado e Município), ainda são muito autoritários com os empresários e usuários do transporte, salvo algumas excessões.
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Durante o 2º Seminário Jurídico promovido pela FRESP, no Município de Guarulhos em São Paulo, foram debatidos os seguintes temas seguidos de debates:
- Reforma Trabalhista e Sindical - Prof e Juíz: Dr. Amauri Mascaro Nascimento.
- Limites de Atuação das Agências Reguladoras (ANTT, ARTESP e etc...) - Profª. e Dra. Maria Sylvia Zanella di Pietro.
- Modalidades e limites da Intervenção do Estado na atividade econômica de uma empresa - Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto.
- Sanções Administrativas - Processos e Procedimentos - Dr. Marça Justen Filho.
Para transportar pessoas é preciso autorização da União, do Estado e do prório Município, dependendo do espaço geográfico que se pretente trabalhar. Essa pluridade de órgãos que regulamentam e fiscalizam a atividade acabam por gerar dúvidas sobre quem pode "o que", "quando" e "aonde".
De uma forma esclarecedora e prática, renomados especialistas na matéria procuraram esclarecer para os presente os principais pontos de questionamentos que envolvem a intervenção do Estado no transporte de pessoas.
Os associados da APROVETUR , irão receber mais um "Informativo Aprovetur", com o resumo desse seminário.
A APROVETUR
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