Dr. Jair Leal, ganha mais uma contra a Prefeitura do Municipio de São Paulo e o DTP
Data. 30. Setembro 2004 , 08:00 | Foram feitas 513x consultas
Autor: Administrador
Sandra Cristina .... x Municipalidade de São Paulo. " ..... julgo a ação procedente, para liberar o veículo independentemente do pagto de multas, taxas, estadia, taxa do serviço de fiscalização ou quaisquer outras despesas, diante da nulidade do ato"
Em mais uma ação judicial contra o DTP e a Prefeitura do Município de São Paulo, o Dr. Jair Leal, advogado da APROVETUR e Presidente da APROVESP, Fone 0xx11 3258-8829; demonstra que, quem não buscar os seus direitos judicialmente poderá ser despespeitado e punido pela Prefeitura de SP.
O Dr. Jair Leal, advogado da APROVETUR e Presidente da APROVESP , Fone: 0xx11-3258-8829; entidade que luta em defesa de seus associados, contra os abusos da indústria das multas que se instalou no estado de São Paulo, principalmente na cidade de São Paulo e municípios vizinhos, moveu e ganhou contra o DTP e a Prefeitura do Município de São Paulo, uma ação judicial em que um visitante do interior do estado (uma locadora, devidamente documentada), teve o seu veículo apreendido pela fiscalização do DTP, causando sérios e graves prejuízos para a empresa locadora e para a empresa locatária.
A 2ª Vara da Fazenda Pública, reconheceu que houve um abuso por parte da fiscalização em autuar uma empresa locadora de veículo, usando como base um decreto lei criado para regulamentar a atividade de fretamento municipal, só porque a mesma utilizava um veículo VAN, onde parece que, quem usa um desses veículos, é bandido, transporta bandidos, é de empresa pirata e clandestina e seus passageiros tem que ir para o "paredon", porque devem ser bandidos.
O segundo passo agora, deverá ser uma ação judicial por abuso de poder, danos morais e materiais causados pela fiscalização as duas empresas prejudicadas, onde provavelmente será arrolado ao processo o chefe de fiscalização e o Diretor do DTP.
É muito comodo para a prefeitura da cidade de São Paulo e para o DTP, colocar um colete de fiscal em uma pessoa mal preparada, mal treinada e mal instruída na suas atribuições de fiscal, que repetimos aqui, nunca fomos contra a fiscalização nem de seus agentes, somos contra e seremos sempre contra, da maneira de como isso é feito e pelo forma que isso é feito.
Só quem já passou pelo processo vexatório, descriminativo, vergonhoso e perigoso de algumas abortagens da fiscalização do DTP é que sabe o que estamos dizendo, inclusive apontando arma de fogo para o motorista em uma das situações. Imagine para os visitantes de nossa cidade e para os executivos que aqui vem para realizar seus negócios a imagem que isso acarreta para as empresas prestadoras de serviço de locação de veículos e para as de fretamento municipal.
Nada mais justo e correto que agora essas pessoas, respondam pelos seus atos abusivos, respondendo e indenizando as pessoas e empresas que passaram por esse contrangimento e ameaça à livre atividade profissional e ao livre ir e vir.
Que esse exemplo sirva para os demais profissionais e empresas do mercado, em não terem mêdo de buscar na justiça (mesmo que lenta), os seus direitos e responsabilizar diretamente aqueles que hoje ocupam cargos públicos, mas se sentem e agem como se acima da lei estivessem.
Pode demorar, mas o castigo virá para eles. Se você quiser é claro. Porque para você que tem VAN o castigo vem por incopetência de quem hoje esta no poder.
A APROVETUR , apoio e incentiva essas iniciativas na busca dos seus direitos.
Se você não for atrás dos seus direitos, não espere benevolência do DTP ou da Prefeitura do Município de São Paulo. Não se esqueça que você é para a fiscalização um cheque visado e em branco de mais de R$ 5.000,00 em taxas, multas, recolhimento, fiscalização, escolta....., só porque ousou em alugar ou ser transportado por uma Van.
Data. 30. Setembro 2004 , 08:00 | Foram feitas 513x consultas
