Da APROVETUR contra SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, ou de quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada.....
– "MANDADO DE SEGURANÇA" com pedido de expedição de Liminar.
Da Aprovetur contra Secretaria municipal de Transportes, citando o Sr. Secretario Municipal de Transporte Dr. Carlos Zarattini – "MEDIDA CAUTELAR INOMINADA."